RHC 217366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 218.663/RJ, sendo, ademais, inaplicável o trancamento da ação penal nas presentes circunstâncias ante a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que demandam instrução probatória e contraditório.

Parties: Recorrente: DANIELLE LUCIA DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido)
Outcome: Não conheço do recurso (inadmissibilidade por reiteração de pedido).
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Receptação (art. 180 Cp), Repetição De Pedido/reatiteração, Invasão Domiciliar E Flagrante Delito, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Justa Causa

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Receptação (art. 180 Cp) Repetição De Pedido/reatiteração Invasão Domiciliar E Flagrante Delito Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

DANIELLE LUCIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

1 existência de justa causa para a persecução criminal
2 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por reiteração de pedido).

Orders

Não conheço do recurso
Publique-se