HC 1028715 - DECISAO

HC 1028715 - DECISAO

O tribunal e o juízo de primeiro grau entenderam que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP, pois o paciente é reincidente específico e estava cumprindo pena quando cometeu o fato, demonstrando risco de reiteração criminosa e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por esse fundamento, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DAVID RUBENICH; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIANO DAVID RUBENICH

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na reincidência e no fato de o agente estar cumprindo pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal e o juízo de primeiro grau entenderam que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP, pois o paciente é reincidente específico e estava cumprindo pena quando cometeu o fato, demonstrando risco de reiteração criminosa e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por esse fundamento, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.