HC 1018243 - DECISAO

HC 1018243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, além de o writ originário ter sido apreciado pelo colegiado (tornando prejudicada a insurgência contra a liminar), a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando fixado regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime imposto, providência já adotada pelo Tribunal estadual nas informações prestadas.

Parties
Paciente: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC n. 2201663-92.2025.8.26.0000; Parte Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC n. 2201663-92.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, além de o writ originário ter sido apreciado pelo colegiado (tornando prejudicada a insurgência contra a liminar), a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando fixado regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime imposto, providência já adotada pelo Tribunal estadual nas informações prestadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se