HC 1027986 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAM APARECIDO TURUBIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento Do Direito De Defesa, Recurso De Apelação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM APARECIDO TURUBIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus por falta do termo de recurso ou por não ter sido perguntado ao réu se desejava recorrer
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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