HC 1028135 - DECISAO

HC 1028135 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; assim, mantendo-se a incompetência originária do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATH GONCALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Domingos Martins/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATH GONCALVES ARAUJO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Domingos Martins/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus quando o ato impugnado é de juízo de primeiro grau
  2. 2 art. 105, I, c, da Constituição Federal e competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; assim, mantendo-se a incompetência originária do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.