HC 1028047 - DECISAO

HC 1028047 - DECISAO

A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DENITO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Indefereimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Indefereimento De Liminar

Case Brief

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Parties

DENITO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.