HC 1027074 - DECISAO

HC 1027074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível que este Tribunal revise tal condenação na via do writ quando não se trata de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE RONIEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOSE RONIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/06)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível que este Tribunal revise tal condenação na via do writ quando não se trata de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.