HC 1026236 - DECISAO

HC 1026236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e visar a rediscussão de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, configura writ substitutivo de via própria e usurpa a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDERSON SPIDULA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Competência Do STJ
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Parties

EDERSON SPIDULA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e visar a rediscussão de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, configura writ substitutivo de via própria e usurpa a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.