HC 1028056 - DECISAO

HC 1028056 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução (ausência de cópia completa do acórdão de apelação) e por inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando a competência do STJ na hipótese, além da ausência de indicação das situações do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: Jose Reis Neto; Paciente: Bruno de Moura Ribeiro (ou Bruno Moura Ribeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Furto, Instrução Deficiente, Trânsito Em Julgado, Competência, Art. 621 Do CPP
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Parties

Jose Reis Neto

Paciente

Bruno de Moura Ribeiro (ou Bruno Moura Ribeiro)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada do acórdão de apelação
  3. 3 incompetência do STJ para processar pedido de revisão quando não há julgamento de mérito do próprio STJ a ser revisto

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução (ausência de cópia completa do acórdão de apelação) e por inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando a competência do STJ na hipótese, além da ausência de indicação das situações do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.