HC 1027241 - DECISAO

HC 1027241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da abordagem e da revista pessoal e veicular foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem por não ter sido suscitada na instrução e em grau oportuno na revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que registrou fundada suspeita e elementos objetivos justificadores da diligência, e o STJ não deve reexaminar matéria fático-probatória ou proceder à supressão de instância.

Parties
Paciente: ÉRICA GUIMARÃES CERTEZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Fundada Suspeita Nulidade Processual Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ÉRICA GUIMARÃES CERTEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem, revista pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 preclusão da matéria em sede de revisão criminal por não ter sido suscitada na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da abordagem e da revista pessoal e veicular foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem por não ter sido suscitada na instrução e em grau oportuno na revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que registrou fundada suspeita e elementos objetivos justificadores da diligência, e o STJ não deve reexaminar matéria fático-probatória ou proceder à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.