HC 1005663 - ACORDAO

HC 1005663 - ACORDAO

O acórdão manteve que, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão da prescrição e extinção da punibilidade, a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão da prescrição e extinção da punibilidade, a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.