HC 1007226 - ACORDAO

HC 1007226 - ACORDAO

Parties
Paciente/condenado: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na negativa de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)