HC 998182 - ACORDAO

HC 998182 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; nesta hipótese o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões alheias (CF/1988, art.105, I, "e"), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CASSIO MARCEL KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Competência, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Competência Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

CASSIO MARCEL KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta desconformidade com o art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2002 do CNJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de decisões alheias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; nesta hipótese o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões alheias (CF/1988, art.105, I, "e"), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos