HC 1012477 - ACORDAO

HC 1012477 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o rol do art. 581 do CPP é taxativo e o indeferimento de produção de prova sem caráter antecipatório não integra suas hipóteses; além disso, a decisão singular foi fundamentada, tendo constatado que autoria e materialidade estavam comprovadas em grau suficiente e não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa, em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP.

Parties
Impetrante/agravante: JONATHAN GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Produção De Prova, Recurso Em Sentido Estrito, Tribunal Do Júri, Art. 581 Do Código De Processo Penal, Art. 400, § 1º Do Código De Processo Penal, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Produção De Prova Recurso Em Sentido Estrito Tribunal Do Júri Art. 581 Do Código De Processo Penal Art. 400, § 1º Do Código De Processo Penal Ampla Defesa

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Parties

JONATHAN GABRIEL DA SILVA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova, sem caráter antecipatório, pode ser objeto de recurso em sentido estrito diante do rol taxativo do art. 581 do CPP
  2. 2 Se a decisão que obsta a atividade probatória causa prejuízo ao direito de ampla defesa justificando a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o rol do art. 581 do CPP é taxativo e o indeferimento de produção de prova sem caráter antecipatório não integra suas hipóteses; além disso, a decisão singular foi fundamentada, tendo constatado que autoria e materialidade estavam comprovadas em grau suficiente e não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa, em consonância com o art. 400, § 1º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus