HC 1020475 - ACORDAO

HC 1020475 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento da instância ordinária; havia recurso próprio cabível (agravo, art. 1.042 CPC) e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadmissão De Recursos, Competência Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Inadmissão De Recursos Competência Do STJ Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida em tribunal de origem sem deliberação colegiada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando há previsão recursal na instância originária e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento da instância ordinária; havia recurso próprio cabível (agravo, art. 1.042 CPC) e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus