HC 1004436 - ACORDAO

HC 1004436 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, ao pleitear desclassificação do crime, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser examinada na revisão criminal no tribunal de origem, sendo o STJ incompetente para conhecê‑la; além disso, não há argumentos novos que infirmem a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Desclassificação Do Crime, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Desclassificação Do Crime Tráfico De Drogas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente no STJ após o trânsito em julgado, com fundamento na desclassificação do crime?
  2. 2 O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, portanto, hipótese de incompetência do STJ?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, ao pleitear desclassificação do crime, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser examinada na revisão criminal no tribunal de origem, sendo o STJ incompetente para conhecê‑la; além disso, não há argumentos novos que infirmem a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental