HC 1000919 - ACORDAO

HC 1000919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado age como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de condenações que não tenham sido objeto de julgamento anterior desta Corte; assim, o meio adequado é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, e não o habeas corpus, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: REINILSON BELTRÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINILSON BELTRÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desconstituir condenação penal transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Verificar existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus impetrado age como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de condenações que não tenham sido objeto de julgamento anterior desta Corte; assim, o meio adequado é a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, e não o habeas corpus, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada