HC 980631 - ACORDAO

HC 980631 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; além disso, as alegações relativas à ilicitude da abordagem e à aplicação da minorante do art.41 demandam revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DENIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Busca E Apreensão, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Busca E Apreensão Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (legalidade da abordagem policial e aplicação da minorante do art.41 da Lei nº 11.343/2006) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; além disso, as alegações relativas à ilicitude da abordagem e à aplicação da minorante do art.41 demandam revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.