HC 1003279 - ACORDAO

HC 1003279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido para apreciar matéria não submetida à instância de origem (evitando supressão de instância) e porque existe trânsito em julgado da condenação, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade demonstração, não cabe conhecer ou conceder a ordem, nem de ofício.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME CORREA VIEIRA; Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIS GUILHERME CORREA VIEIRA

Agravante

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado com redução máxima da pena e alteração do regime inicial de cumprimento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem e há trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido para apreciar matéria não submetida à instância de origem (evitando supressão de instância) e porque existe trânsito em julgado da condenação, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade demonstração, não cabe conhecer ou conceder a ordem, nem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.