HC 1027759 - DECISAO

HC 1027759 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 1.012.835/MT), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir; a matéria, quando já decidida por esta Corte, deve ser revista por meio de recurso ordinário ao STF, e a reiteração torna a impetração inadmissível, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e nos precedentes citados.

Parties
Paciente: TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Writ, Competência
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Writ Competência

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Parties

TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em caso de reconhecimento da minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteracão de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 1.012.835/MT), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir; a matéria, quando já decidida por esta Corte, deve ser revista por meio de recurso ordinário ao STF, e a reiteração torna a impetração inadmissível, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.