HC 998654 - ACORDAO

HC 998654 - ACORDAO

Houve reconhecimento de ilicitude da busca veicular realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 656) e do STJ (RHC 158.580/BA), o que tornou ilícitas as provas da materialidade, impondo o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Guardas Municipais, Tema 656 STF, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Veicular Guardas Municipais Tema 656 STF +1 more

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Parties

ERICK HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilicitude da busca veicular realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 656) e do STJ (RHC 158.580/BA), o que tornou ilícitas as provas da materialidade, impondo o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista veicular no automóvel do paciente e trancar a Ação Penal n. 1500083-64.2025.8.26.0551, em curso na Vara Criminal da comarca de Araras/SP.
  • Revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.