HC 1003445 - ACORDAO

HC 1003445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus: o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a exigência do exame criminológico diante da gravidade concreta da conduta; o exame foi realizado e desfavorável, tornando o pedido prejudicado; a exigência é compatível com a Súmula 439/STJ e com a interpretação do art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: LUIZ HERNANDES DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

LUIZ HERNANDES DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus: o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a exigência do exame criminológico diante da gravidade concreta da conduta; o exame foi realizado e desfavorável, tornando o pedido prejudicado; a exigência é compatível com a Súmula 439/STJ e com a interpretação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.