HC 1005956 - ACORDAO

HC 1005956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não se verificou teratologia ou coação ilegal na decisão agravada; além disso, matérias não suscitadas ou não examinadas pelas instâncias de origem sujeitam-se à preclusão temporal e a sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Airton Izaias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Airton Izaias da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade ou aplicação do princípio da insignificância por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal justificadora de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não se verificou teratologia ou coação ilegal na decisão agravada; além disso, matérias não suscitadas ou não examinadas pelas instâncias de origem sujeitam-se à preclusão temporal e a sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada