HC 996535 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida de internamento nos termos do art.150 do CPP e da Resolução 487/2023 do CNJ
2. 2 Excesso de prazo para realização do exame de insanidade mental
3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva (condenação anterior por latrocínio), o incidente de insanidade mental está instaurado e o exame pericial ainda não foi realizado (estando agendado), de modo que não cabe ao STJ determinar internamento antes do resultado da perícia; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada na origem (supressão de instância).