HC 1023098 - DECISAO

HC 1023098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus diante da juntada de documentos e, quanto ao mérito, considerou-se que a alegação de ilicitude das provas por busca pessoal não pode ser apreciada diretamente por esta Corte sem prévio debate nas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância); quanto à prisão preventiva, apesar dos elementos que sustentaram sua decretação, entendeu-se suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; negou-se a prisão domiciliar em razão de situação excepcional demonstrada nos autos que poderia favorecer reiteração delitiva e expor a filha ao contato com drogas.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
reconheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas obtidas por busca pessoal e atuação da Guarda Municipal
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao analisar nulidade não examinada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus diante da juntada de documentos e, quanto ao mérito, considerou-se que a alegação de ilicitude das provas por busca pessoal não pode ser apreciada diretamente por esta Corte sem prévio debate nas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância); quanto à prisão preventiva, apesar dos elementos que sustentaram sua decretação, entendeu-se suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; negou-se a prisão domiciliar em razão de situação excepcional demonstrada nos autos que poderia favorecer reiteração delitiva e expor a filha ao contato com drogas.

Court Disposition

reconheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 81-83 diante da juntada de documentos inicialmente faltantes.
  • Substituição da prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar noturno, das 20h de um dia às 6h do dia seguinte, sem...