HC 1013834 - DECISAO

HC 1013834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a inadequação da via substitutiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porquanto o Tribunal de origem concluiu que as investigações foram conduzidas regularmente pelo Ministério Público com requisitação de auxílio à Polícia Militar e que não houve ação controlada nos termos legais, não havendo, assim, prova inequívoca de ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ROBSON GUIMARÃES DA SILVA; Paciente: SIDENOR MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Controlada, Investigações Do Ministério Público, Atuação Da Polícia Militar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ação Controlada Investigações Do Ministério Público Atuação Da Polícia Militar Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

SIDENOR MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de investigações conduzidas pela Polícia Militar a mando ou com participação do Ministério Público
  3. 3 Caracterização de ação controlada e necessidade de autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a inadequação da via substitutiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porquanto o Tribunal de origem concluiu que as investigações foram conduzidas regularmente pelo Ministério Público com requisitação de auxílio à Polícia Militar e que não houve ação controlada nos termos legais, não havendo, assim, prova inequívoca de ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.