HC 1011431 - ACORDAO

HC 1011431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível sua apreciação pelo STJ quando não houve inauguração de competência desta Corte; além disso, as alegações formuladas exigem revolvimento fático-probatório ou revisão da dosimetria, matérias incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: GILCIMAR DA SILVA FERREIRA; Paciente: VINICIUS LORRAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GILCIMAR DA SILVA FERREIRA

Paciente

VINICIUS LORRAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para examinar pedido não apreciado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de analisar alegações que demandem revolvimento fático-probatório e revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível sua apreciação pelo STJ quando não houve inauguração de competência desta Corte; além disso, as alegações formuladas exigem revolvimento fático-probatório ou revisão da dosimetria, matérias incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus