RHC 219011 - DECISAO

RHC 219011 - DECISAO

Não se conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada demanda exame de mérito da impetração e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente no juízo sumaríssimo e a conversão do flagrante em preventiva foi considerada compatível com a atuação do magistrado.

Parties
Impetrante: RICARDO RAMOS DE FIGUEIREDO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus; Análise De Liminar Indeferida Na Origem
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

RICARDO RAMOS DE FIGUEIREDO

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus; Análise De Liminar Indeferida Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar - Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada demanda exame de mérito da impetração e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente no juízo sumaríssimo e a conversão do flagrante em preventiva foi considerada compatível com a atuação do magistrado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.