HC 1015870 - ACORDAO

HC 1015870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento, indícios de atuação organizada no tráfico, apreensão de dinheiro e anotações, e reiteração delitiva —, sendo tais fatos aptos a demonstrar risco à ordem pública e justificar a manutenção da custódia cautelar mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em motivação concreta
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) afastam a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento, indícios de atuação organizada no tráfico, apreensão de dinheiro e anotações, e reiteração delitiva —, sendo tais fatos aptos a demonstrar risco à ordem pública e justificar a manutenção da custódia cautelar mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental