HC 1016277 - DECISAO
Não houve flagrante ilegalidade no ingresso da polícia no domicílio; o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para a entrada, o paciente autorizou a entrada e há contradições a serem apuradas na instrução; o habeas corpus, por sua cognição sumária, é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ALEX DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALEX DA SILVA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
- 2 nulidade por violação de domicílio
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade no ingresso da polícia no domicílio; o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para a entrada, o paciente autorizou a entrada e há contradições a serem apuradas na instrução; o habeas corpus, por sua cognição sumária, é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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