HC 1028610 - DECISAO

HC 1028610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade. Além disso, a jurisprudência (Súmula 269/STJ) permite o regime semiaberto em determinadas hipóteses e o paciente já beneficiou-se de regime menos gravoso; por fim, a substituição da pena é vedada nos casos de violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica conforme art. 44, I, do CP e Súmula 588/STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Violência Doméstica Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação do regime prisional semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade. Além disso, a jurisprudência (Súmula 269/STJ) permite o regime semiaberto em determinadas hipóteses e o paciente já beneficiou-se de regime menos gravoso; por fim, a substituição da pena é vedada nos casos de violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica conforme art. 44, I, do CP e Súmula 588/STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.