HC 993027 - ACORDAO

HC 993027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e constituía sucedâneo de revisão criminal, que o STJ é incompetente para processar revisão de acórdãos de outro tribunal (art.105,I,e, CF) e que o writ não admite reexame do conjunto fático-probatório em razão de sua cognição sumária.

Parties
Impetrante/paciente: VAGNER LINCOLN ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

VAGNER LINCOLN ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de decisões de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de análise em habeas corpus de alegações que demandem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e constituía sucedâneo de revisão criminal, que o STJ é incompetente para processar revisão de acórdãos de outro tribunal (art.105,I,e, CF) e que o writ não admite reexame do conjunto fático-probatório em razão de sua cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal