RHC 216463 - DECISAO

RHC 216463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade; a quebra de sigilo foi autorizada por decisão judicial fundamentada (art.5º, XII, CF/88), a fundamentação per relationem é admissível e a investigação está em conformidade com os parâmetros legais, de modo que o trancamento da ação penal não se mostra adequado sem prova imediata e incontroversa de ilegalidade.

Parties
Recorrente: ELBER DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negar Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Eletrônicos, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo Na Investigação, Fundamentação Per Relationem, Contraditório E Ampla Defesa, Investigação Criminal
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Parties

ELBER DA SILVA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Instância Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 ilegalidade na decisão que autorizou o afastamento do sigilo de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade; a quebra de sigilo foi autorizada por decisão judicial fundamentada (art.5º, XII, CF/88), a fundamentação per relationem é admissível e a investigação está em conformidade com os parâmetros legais, de modo que o trancamento da ação penal não se mostra adequado sem prova imediata e incontroversa de ilegalidade.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.