HC 1028780 - DECISAO

HC 1028780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude não evidenciou constrangimento ilegal patente a ser sanado de ofício, diante da fundamentação do tribunal de origem que reconheceu justa causa para a busca e ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, tentativa de fuga e apreensão de drogas) e considerando que o writ não é via adequada para substituir recurso próprio nem para discutir tempestividade de recurso especial.

Parties
Paciente: ROSANDIR JUNIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0000057-81.2017.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Tempestividade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Forçada Tempestividade De Recurso Especial

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Parties

ROSANDIR JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0000057-81.2017.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão de internação da advogada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude não evidenciou constrangimento ilegal patente a ser sanado de ofício, diante da fundamentação do tribunal de origem que reconheceu justa causa para a busca e ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, tentativa de fuga e apreensão de drogas) e considerando que o writ não é via adequada para substituir recurso próprio nem para discutir tempestividade de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.