RHC 217048 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando decisões essenciais para comprovar a alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e cabe ao recorrente demonstrá-la; além disso, o pedido relativo a excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLIDEVAL TEIXEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Instrução Deficiente Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

CLIDEVAL TEIXEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por questões de saúde
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando decisões essenciais para comprovar a alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova pré-constituída e cabe ao recorrente demonstrá-la; além disso, o pedido relativo a excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.