HC 1014976 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido apresentado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição indevida da revisão criminal, e não havendo julgamento anterior do STJ que autorizasse sua atuação, falta competência desta Corte para processar o pedido.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem existência de julgamento anterior do próprio STJ
- 3 Alegação de nulidade por violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido apresentado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição indevida da revisão criminal, e não havendo julgamento anterior do STJ que autorizasse sua atuação, falta competência desta Corte para processar o pedido.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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