HC 1028138 - DECISAO

HC 1028138 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: ADAO BERNABE EGIDIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ADAO BERNABE EGIDIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se