HC 1013323 - DECISAO

HC 1013323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar o pedido de revogação da medida de monitoramento eletrônico (negativa de prestação jurisdicional), há constrangimento ilegal que autoriza a concessão, de ofício, de ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o pedido e o julgue conforme seu prudente arbítrio.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS AGUIAR SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o pedido de revogação do uso de tornozeleira eletrônica formulado pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Revogação De Medida Cautelar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Revogação De Medida Cautelar Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS AGUIAR SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para sanar omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar o pedido de revogação da medida de monitoramento eletrônico (negativa de prestação jurisdicional), há constrangimento ilegal que autoriza a concessão, de ofício, de ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o pedido e o julgue conforme seu prudente arbítrio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o pedido de revogação do uso de tornozeleira eletrônica formulado pela defesa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o pedido de revogação do uso de tornozeleira eletrônica formulado pela defesa, julgando-o como entender de direito.
  • Publique-se.