HC 1027510 - DECISAO

HC 1027510 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE PINA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/06, Art. 129, § 13, CP, Art. 147, § 1º, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 44 Do CP, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 11.340/06 Art. 129, § 13, CP +5 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE PINA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, de modo que, na ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se