HC 1028792 - DECISAO

HC 1028792 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal por haver trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na fixação da pena-base: duas vetoriais (personalidade e conduta social) foram negativadas sem fundamentação concreta e, por isso, foram excluídas do cálculo. Procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base para 1 ano, 7 meses e 6 dias, incindindo-se, na terceira fase, a causa de aumento de 1/3 do art. 129, §10, CP, resultando em 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão; mantiveram-se as demais vetoriais e o regime inicial semiaberto por subsistirem circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL PALMIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave, Violência Doméstica, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Violência Doméstica Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAFAEL PALMIERI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por negativação de vetoriais sem fundamentação
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena quando vetoriais foram aplicadas indevidamente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal por haver trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na fixação da pena-base: duas vetoriais (personalidade e conduta social) foram negativadas sem fundamentação concreta e, por isso, foram excluídas do cálculo. Procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base para 1 ano, 7 meses e 6 dias, incindindo-se, na terceira fase, a causa de aumento de 1/3 do art. 129, §10, CP, resultando em 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão; mantiveram-se as demais vetoriais e o regime inicial semiaberto por subsistirem circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar a pena em 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.