HC 1027860 - DECISAO

HC 1027860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte (precedente relativo ao Aresp 2.819.175/SP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se admite novo exame da matéria.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Individualização Da Pena +2 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 ausência de motivação idônea para o regime prisional
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte (precedente relativo ao Aresp 2.819.175/SP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se admite novo exame da matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.