HC 1028478 - DECISAO

HC 1028478 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial ou requerimento de revisão criminal no tribunal de origem, revelando preclusão e ausência de inauguração da competência do STJ para apreciar pedido que equivale à revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOANA CAROLINE PAULO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 19/8/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão, Frutos Da Árvore Envenenada, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
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Parties

JOANA CAROLINE PAULO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 19/8/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão criminal transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e coisa julgada como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial ou requerimento de revisão criminal no tribunal de origem, revelando preclusão e ausência de inauguração da competência do STJ para apreciar pedido que equivale à revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se