HC 1028519 - DECISAO

HC 1028519 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS COUTO FARAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Negativa De Prova Essencial, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Intervenção Prematura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Por Negativa De Prova Essencial Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem +1 more

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Parties

VINICIUS COUTO FARAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 cerceamento do direito de defesa pela dispensa de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem