HC 1017906 - DECISAO

HC 1017906 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na fase de admissibilidade da acusação, verificou-se presença de materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria suficientes para impulsionar a persecução penal, inexistindo os requisitos excepcionais do art. 395 do CPP para o trancamento imediato do processo; eventual insuficiência probatória deverá ser apreciada na instrução e, se for o caso, mediante impronúncia ao final.

Parties
Paciente: WELLISON GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Após Manifestação Ministerial)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento De Denúncia, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento De Denúncia Recebimento Da Denúncia In Dubio Pro Societate

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Parties

WELLISON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Após Manifestação Ministerial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na fase admissiva
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na fase de admissibilidade da acusação, verificou-se presença de materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria suficientes para impulsionar a persecução penal, inexistindo os requisitos excepcionais do art. 395 do CPP para o trancamento imediato do processo; eventual insuficiência probatória deverá ser apreciada na instrução e, se for o caso, mediante impronúncia ao final.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.