HC 1028285 - DECISAO

HC 1028285 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária e, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BIANCA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

BIANCA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária e, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.