HC 816426 - DECISAO

HC 816426 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena porque, nos autos, ficou caracterizada a ocorrência de concurso formal entre os crimes de furto (tentado e consumado) e corrupção de menores, aplicando-se o aumento de 1/6 previsto no art. 70 do Código Penal e promovendo-se nova dosimetria que totalizou 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa; manteve-se a substituição deferida pelo juízo de origem (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo) e o regime inicial aberto; indeferiram-se as preliminares de nulidade por atuação da polícia militar e de existência de denúncia anônima, e afastou-se o furto privilegiado em razão do valor atribuído aos...

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO ANAIA; Corréu: LUIS CARLOS DE PAULA DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para determinar o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Usurpação De Função Policial, Denúncia Anônima, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Corrupção De Menores +5 more

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Parties

LUCAS APARECIDO ANAIA

Paciente

LUIS CARLOS DE PAULA DA COSTA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de função pela polícia militar
  2. 2 ausência de registro de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena porque, nos autos, ficou caracterizada a ocorrência de concurso formal entre os crimes de furto (tentado e consumado) e corrupção de menores, aplicando-se o aumento de 1/6 previsto no art. 70 do Código Penal e promovendo-se nova dosimetria que totalizou 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa; manteve-se a substituição deferida pelo juízo de origem (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo) e o regime inicial aberto; indeferiram-se as preliminares de nulidade por atuação da polícia militar e de existência de denúncia anônima, e afastou-se o furto privilegiado em razão do valor atribuído aos...

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o redimensionamento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena, que fica assentada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Restabelecer a substituição deferida pelo Juízo natural com prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo nacional e regime inicial aberto.