HC 1027329 - DECISAO

HC 1027329 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e das provas (haja vista que o acórdão apontou modo de execução diverso), providência vedada na via estreita do habeas corpus, ficando a medida inviável, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0024.11.221650-2/007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Reexame De Provas

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Parties

GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0024.11.221650-2/007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 71 do CP
  3. 3 reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e das provas (haja vista que o acórdão apontou modo de execução diverso), providência vedada na via estreita do habeas corpus, ficando a medida inviável, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.