HC 1022287 - DECISAO

HC 1022287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque as questões levantadas demandam reexame de matéria fático-probatória não apreciada pela Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Perda De Dias Remidos

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Parties

ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de oitiva judicial e cerceamento de defesa
  3. 3 atipicidade da conduta ("falar alto")

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e porque as questões levantadas demandam reexame de matéria fático-probatória não apreciada pela Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.