HC 1020522 - ACORDAO

HC 1020522 - ACORDAO

Não havendo manifesta ilegalidade ou decisão teratológica e constatando-se que o juízo de origem está adotando medidas para conclusão da instrução e que não há demora injustificável atribuível ao Judiciário, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a remessa do exame do mérito ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Agravante: WESLEY MONTOVANELI LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

WESLEY MONTOVANELI LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias apontadas caracterizam flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve excesso de prazo na prisão cautelar atribuível ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade ou decisão teratológica e constatando-se que o juízo de origem está adotando medidas para conclusão da instrução e que não há demora injustificável atribuível ao Judiciário, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a remessa do exame do mérito ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF