HC 1026272 - DECISAO

HC 1026272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual e o Ministério Público demonstraram motivação idônea para a recusa de oferecer transação penal/ANPP, com base na existência de investigação/denúncia por crime de incêndio e na decretação de prisão preventiva, bem como na avaliação de que o benefício não seria necessário e suficiente; ademais, habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: CLÁUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Fundamentação Ministerial, Discricionariedade Do Ministério Público
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Parties

CLÁUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para a recusa do oferecimento de transação penal/ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 compatibilidade da recusa do MP com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual e o Ministério Público demonstraram motivação idônea para a recusa de oferecer transação penal/ANPP, com base na existência de investigação/denúncia por crime de incêndio e na decretação de prisão preventiva, bem como na avaliação de que o benefício não seria necessário e suficiente; ademais, habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.